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A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta segunda-feira (5/12) uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar supostos pagamentos ilegais a desembargadores e a eventual evolução patrimonial de magistrados incompatível com suas rendas, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. A força-tarefa que iniciou a inspeção é composta por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), da Receita Federal e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda, além da equipe da corregedoria.

Sabatina da ministra
Rosa Maria Weber, indicada pela presidente Dilma Rousseff para ser a nova ministra do Supremo Tribunal Federal, está sendo sabatinada nesta terça-feira (06/12) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Rosa Maria é atualmente ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TST) e sua posse no Supremo fará com que a Corte volte a ter 11 integrantes, evitando o risco de empates em casos polêmicos, como o da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense. Leia mais aqui na Conjur.

Redução de poder
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, criticou em 26 de setembro uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil para reduzir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ela classificou a ação de "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Grilagem
Preso na última sexta-feira (2/12), sob a acusação de envolvimento em grilagem de terras e fraudes com registros de imóveis inexistentes na Bahia, Marcos Valério Fernandes de Souza será, em breve, alvo de ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público espera finalizar até o fim do ano a ação que pede que Valério e outros réus no caso que ficou conhecido como mensalão mineiro sejam condenados a devolver recursos públicos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e foram parar na fracassada campanha à reeleição do então governador Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Anistia
A viúva de Carlos Marighella, Clara Charf, 86, disse nesta segunda-feira (5/12) que a concessão da anistia política restabelece a verdade sobre o guerrilheiro, morto em novembro de 1969, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo. "Durante muitos anos, eles mentiram, acusaram e jogaram o nome das pessoas na lama para tirar a resistência do povo brasileiro", discursou, em ato em Salvador. Ontem, no dia em que Marighella faria 100 anos, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu que ele foi perseguido pelo Estado desde os anos 30, na ditadura de Getúlio Vargas.

Novo CPC
O jornal Valor Econômico informa que depois de analisarem cerca de 500 propostas de emendas e quase uma centena de projetos de lei, os juristas que integram a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil, criada pela Câmara dos Deputados, entregarão um texto ainda mais polêmico do que o aprovado pelo Senado, em dezembro de 2010. Dois pontos prometem muito debate entre os deputados: a previsão de penhora de parte dos salários e bens de família e a retirada do efeito suspensivo de recurso contra decisão de primeiro grau. A proposta, em fase final de elaboração, deve ser levada à votação na primeira quinzena de março, segundo o relator-geral do CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). A expectativa é que os sub-relatores das cinco partes do código finalizem seus relatórios em fevereiro.

Informações Públicas
O Brasil vai precisar passar por uma "revolução cultural" para aplicar a Lei de Acesso a Informações Públicas, afirmaram nesta segunda-feira (5/12) especialistas e autoridades encarregadas de fazer valer legislações desse tipo em outros países. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18, a lei de acesso garante a qualquer cidadão o direito de solicitar, sem precisar justificar o pedido, dados sobre a administração pública. "A lei é um ótimo ponto de partida, mas as pessoas precisam mudar e compreender que as informações são públicas e ao público pertencem", disse Gabriela Segovia, diretora-geral de Políticas de Acesso do Instituto Federal de Acesso à Informação do México -país considerado referência no assunto. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins quando derivados de operação de exportação. As informações são do jornal DCI.

Honorários de sucumbência
A Associação dos Advogados de São Paulo apresentará nesta semana um requerimento na Câmara dos Deputados para a alteração de duas propostas incluídas no novo Código de Processo Civil, que atingem diretamente o trabalho da categoria. A entidade quer a equiparação dos honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública e entre particulares. Para os processos envolvendo o Estado, o projeto traz uma tabela com percentuais que variam de 1% a 20% sobre o valor da condenação, enquanto que os honorários em ações privadas ficam entre 10% e 20%. "Queremos percentuais iguais para ambos porque o Estado está muito bem aparelhado. Não precisa ser diferenciado. Vamos brigar por isso", disse o presidente da entidade, Arystóbulo de Oliveira Freitas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Liminar contra obras
Uma decisão da Justiça tomada na semana passada paralisou ao menos 16 grandes projetos públicos, tanto do Estado quanto da prefeitura, tocados em solo paulistano, segundo jornal Folha de S.Paulo. Entre eles, o de construir duas linhas de monotrilhos: a 17-ouro, que vai ligar o aeroporto de Congonhas ao Morumbi e ao Jabaquara, e o prolongamento da linha 2-verde do metrô até Cidade Tiradentes, na zona leste. A 1ª Vara da Fazenda Pública tornou nulo, via liminar, o convênio entre Cetesb e a prefeitura pelo qual o órgão ambiental do Estado transferia ao município o poder de licenciar as atividades consideradas de impacto local, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, no sábado (3/12).

Pesquisa no Judiciário
A Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça mostrou que 80,3% dos 803 magistrados que responderam ao levantamento e 48,1%, dos 7.261 servidores que participaram da enquete acreditam que o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto pela legislação. De acordo com o jornal DCI, as instalações foram consideradas adequadas por 48,1% dos juízes e 50% dos servidores. Leia mais aqui na Conjur. 

Novo CPC 2
O andamento das ações no Judiciário brasileiro poderá ser alterado com a aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil. Uma das novidades é que, para demandas semelhantes, decisões dos tribunais de segunda instância deverão ser aplicadas a todas às causas idênticas que chegarem aos juízes de primeiro grau. Outra mudança é a retirada do efeito suspensivo automático dos recursos. Relatora da comissão de juristas que trabalhou, durante um semestre, na elaboração do novo CPC, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier explica que um dos principais objetivos do projeto é incentivar uma jurisprudência estável no país.  As informações são do jornal Valor Econômico.

Encargo inconstitucional
O Tribunal Regional Federal da 1º Região  reverteu decisão que desobrigava o recolhimento do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), o seguro apagão, pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Mereti e Nilópolis, no Rio de Janeiro. A entidade acreditava que a tarifa era inconstitucional. As informações são do jornal DCI.

Briga de patentes
Um erro de um tribunal dos Estados Unidos na sexta-feira (2/12) ofereceu uma visão de relance sobre informações que a Apple e a Samsung Electronics tentaram esconder do público durante os seus litígios de patentes. De acordo com o jornal O Globo, o material dá a impressão de ser menos importante pelo que diz sobre as companhias do que aquilo que revela sobre os esforços de ambas para manter os processos judiciais em segredo. Ao negar o pedido da Apple para que a Samsung pare de vender os seus smartphones Galaxy e tablets nos Estados Unidos, a decisão da juíza distrital Lucy Koh inadvertidamente incluiu detalhes que queria omitir.

Liminar rejeitada
A Vara da Fazenda Pública de Limeira, no interior paulista, negou pedido de liminar para que o prefeito Sílvio Félix (PDT) seja reconduzido ao cargo, conforme informações do jornal Valor Econômico. A Câmara de Vereadores de Limeira aprovou o afastamento do prefeito por 90 dias em 28 de novembro. A decisão foi tomada após a primeira-dama do município, Constância Félix, e seus dois filhos, Maurício e Murilo, serem presos em uma operação policial para desbaratar uma quadrilha acusada de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação fiscal.

Pesquisa no Procon
Os órgãos responsáveis pela defesa e proteção ao consumidor podem estar contribuindo para a insegurança jurídica na área do direito do consumo e prejudicando a instauração de medidas conciliatórias e preventivas, além de colaborarem para o aumento de ações na Justiça. Isso porque os organismos, dentre eles os mais de 600 Procons atuantes no País, não possuem uma padronização dos procedimentos internos, focam na arrecadação e têm resistência em dialogar com as empresas. A conclusão é de um levantamento realizado pelo escritório Viseu Advogados com cerca de 15 empresas clientes, que contou com a análise de mais de 15 mil reclamações de Procons. As informações são do jornal DCI.

Código Florestal
O relatório final do Código Florestal será votado nesta terça-feira (6/12), caso a regulamentação da Emenda 29 seja retirada da pauta, no plenário do Senado e 44 emendas já foram protocoladas para modificar o texto do parecer do senador Jorge Viana (PT-AC). De acordo com o jornal DCI, outras emendas ainda podem ser apresentadas durante a discussão. O governo tenta fechar acordo para que as emendas sejam votadas em bloco, agilizando o debate da matéria. As principais alterações propostas referem-se a regras de regularização de áreas desmatadas, consideradas consolidadas.

Cias aéreas
O Posto Avançado do Juizado Especial no Aeroporto Internacional de Brasília realizou, de acordo com estatística divulgada nesta segunda-feira (5/12), 554 atendimentos no mês de novembro. A principal função do Posto é realizar a conciliação entre passageiros e companhias aéreas. A TAM foi a empresa que mais sofreu reclamações, com 93 ocorrências, seguida da Gol, com 74. Logo depois vem a Webjet, com 29, Aviança (Ocean Air) com 6 e a Delta com 3. Segundo o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , o Posto celebrou 65 acordos informais e apenas um formal. Desses, 48 casos se tornaram processos, 14 foram encaminhados para o estado de origem do consumidor e 6 pessoas desistiram da ação. As informações são do Correio Braziliense.

Fonte: www.conjur.com.br