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Queridos alunos, existem duas questões passíveis de anulação em Direito Penal.

Agora é hora de recorrer! Para aqueles que estão por pouco: 38, 39 pontos, já comecem a estudar e se preparar para a 2ª Fase por precaução!!

DIREITO PENAL

1) QUESTÃO

“Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que”...

A questão versa sobre descriminantes putativas ( art. 20, §1º do CP).

A Banca considerou como correta a alternativa segundo a qual “há dolo na conduta do agente”.

De acordo com o item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal Brasileiro,  adotou-se a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual o erro de tipo permissivo  possui o condão de excluir o dolo do comportamento do agente. se tratando de erro  escusável ( inevitável), exclui-se o dolo e a culpa, tornando a conduta atípica, e em sendo o erro inescusável (evitável), exclui-se o dolo , mantendo a responsabilidade a título de culpa.

 O Item 17 da Expopsição de Motivos estabelece o seguinte: "Definiu-se a evitabilidade do erro em função da consciência potencial da ilicitude (parágrafo único do art. 21), mantendo-se no tocante às descriminantes putativas a tradição brasileira, que admite a forma culposa, em sintonia com a denominada “teoria limitada da culpabilidade” (“Culpabilidade e a problemática do erro jurídico penal”, de Francisco de Assis Toledo, in RT, 517:251).

Portanto, apesar da existência de outras teorias, o entendimento prevalente é aquele que adota a teoria limitada da culpabilidade, razão pela  qual a presente questão deve ser anulada, não devendo a banca se ater a entendimento minoritário em sede doutrinária.

2)  Questão

"Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.

Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A banca considerou  como certa a alternativa segundo  a qual , ”Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”Realmente essa alternativa apresenta-se como correta de acordo com o disposto no artigo 303 da Lei 9503/07.

Entretanto a alternativa segundo a qual “Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal, também está correta, haja vista que de acordo com a pena prevista no artigo 303 do CTB (detenção, de seis meses a dois anos), é de competência do Juizado especial criminal. Para que não fosse aplicada a Lei 9099/95, seria necessário que, de acordo com o artigo 291, III do CTB, o agente estivesse transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
No caso em questão o problema informou que ele estava somente acima do limite de velocidade permitido, que era de 50km/h, nada dizendo que ele estava a 50km/h acima do limite de velocidade permitido,que no caso em questão seria 100km/h. Dessa forma, como não se aplica no caso o artigo 291 do CTB, a competência continua sendo do Juizado Especial Criminal, e portanto a questão em comento possui duas alternativas como corretas, devendo ser anulada.

Boa sorte a todos!!

Prof. Sandro Caldeira