Notícias

O crime plurilocal é aquele cuja conduta se inicia em uma comarca e a consumação se perfaz em outra, envolvendo assim, duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa.

Na hipótese do ilícito ter iniciado na comarca A e o resultado se verificado na comarca B, em regra, considerando o artigo 70 do Código Penal, a competência seria da comarca B:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Entretanto, em certos casos, pode a aplicação do art. 70 dificultar a apuração do crime, no exemplo em que a vítima é alvejada na comarca A e falece na comarca B, caso em que, em tese, deve o juízo da comarca B apreciar a infração, mas com o inconveniente de ter a coleta de provas prejudicada, pois todo o material probatório se encontra na comarca A.

Por este motivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de reconhecer competente o juízo em que a investigação criminal tenha mais condições de apurar o delito. Vejamos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - VÍTIMA ALVEJADA, A TIROS, NUMA COMARCA, VINDO A FALECER, TEMPOS DEPOIS, EM OUTRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORRIDA A AGRESSÃO.

1. Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve desenvolver-se no local que facilite a melhor instrução.

2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Distrital de Francisco Morato-SP( local da conduta).

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 17112

Processo: 199600250138 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Mirabete (Apud, NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. 1° edição, Revista dos Tribunais, São Paulo) discorda desse entendimento "alegando que tal postura fere frontalmente o disposto em Lei". Tourinho Filho(4), também, rechaça tal posicionamento.