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Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 altera ECA e outras leis. Leia aqui!
23/01/2012
O Estatudo da Criança e do Adolescente e outras leis foram alteradas pela Lei 12.594 de 2012, com entrada em vigor em 90 dias após sua publicação.Essa lei já pode ser cobrada na prova da OAB. Atenção!!
Clique aqui e leia a lei na íntegra.
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