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A divergência de interpretação sobre um determinado tema jurídico não configura flagrante ilegalidade que justifique ao Judiciário interferir na autonomia da banca examinadora.

Com esse entendimento, o juiz federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, julgou liminarmente improcedente a ação do Ministério Público Federal que pedia uma nova correção da 2ª fase do 30º Exame da Ordem.

"Sem adentrar no mérito da questão impugnada, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável e não destoa das regras de direito, de modo que a causa de pedir do Ministério Público Federal nada mais é do que uma mera discordância quanto à melhor solução processual ao enunciado da prova, não havendo, pois, uma 'ambiguidade terminológica', como defende a peça inicial", afirmou o juiz.

A possibilidade de interpretações variadas acerca de um determinado tema jurídico, complementa o juiz, não pode ser qualificada como flagrante "ilegalidade", uma vez que tal característica é da própria natureza do direito, devendo-se, no caso, respeitar a autonomia da banca examinadora, que é tecnicamente qualificada.

Para o advogado do caso Thiago Lóes, a decisão foi acertada. "A bem da verdade,  o que se pretende é a recorreção das provas, o que já foi vetado em jurisprudência, inclusive com repercussão geral. Mas vou além: o Parquet seria parte ilegítima para propor a demanda, já que, claramente, defende direitos disponíveis", opinou.

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1003496-39.2020.4.01.3400

Fonte:Conjur.com.br