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Notícias Legais

STJ - Por ofensa ao princípio da individualização, condenado por tráfico de drogas tem pena redu ..
09/10/2018
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Juízes da execução penal do CE afastam majorante do uso de arma branca
09/10/2018
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Condenação prévia por porte de droga para uso próprio não gera reincidência
09/10/2018
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Superior Tribunal de Justiça: 19 teses sobre crimes contra o patrimônio
05/10/2018 às 17h00
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Concurso da Polícia Federal de Nível Médio: Nova carreira deverá ser criada pela corporação
28/09/2018 às 12h00
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