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Notícias Legais

Ministro anula ação contra Paulo Preto em que delatados não foram ouvidos por último
18/12/2019
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DOLO DE APROPRIAÇÃO Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado
18/12/2019
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São nulas provas obtidas no WhatsApp por policiais sem autorização judicial
17/12/2019
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TJ/SP invalida provas obtidas por PMs que entraram em casa sem autorização
17/12/2019
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STF suspende obrigatoriedade de implementação pelos tribunais de sistema de execução unificado
17/12/2019
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