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Notícias Legais

No Acre, audiência de custódia de deficiente auditivo é realizada em libras
20/12/2019
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Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais
20/12/2019
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Juíza do Rio de Janeiro nega censura a especial de Natal do Porta dos Fundos
20/12/2019
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Câmara aprova aumento de pena para quem ferir cães e gatos
19/12/2019
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Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal
19/12/2019
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