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Notícias Legais

STF decidirá se defensor público deve ter inscrição na OAB para exercer função
27/12/2019
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Preventiva como medida de proteção é desproporcional, diz desembargador
27/12/2019
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Delator não pode mais relatar fatos não relacionados à investigação
27/12/2019
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Lei do "pacote anticrime" cria acordo de não persecução para crimes sem violência
27/12/2019
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STF afasta condenação de crime de desobediência por fuga de blitz
20/12/2019
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