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Notícias Legais

"Lei anticrime" torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões
03/01/2020
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TJ-MG vê excesso de prazo e solta preso preventivamente há 403 dias
02/01/2020
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O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro
27/12/2019 às 17h00
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STF decidirá se defensor público deve ter inscrição na OAB para exercer função
27/12/2019
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Preventiva como medida de proteção é desproporcional, diz desembargador
27/12/2019
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