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Notícias Legais

Fabricante de cadernos firma TAC com Defensoria do RJ após publicidade dirigida às crianças
26/06/2016
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O Marco Legal da Primeira Infância e a ampliação da licença-paternidade
26/06/2016
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Sem política para deficientes, Estado não pode forçar empresas a preencher cotas
26/06/2016
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Bagatela não se aplica a contrabando de arma de brinquedo igual à de verdade
26/06/2016
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Justiça atualiza cartilha com perguntas e respostas sobre trabalho infantil
24/06/2016
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