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Notícias Legais

Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita, decide STF
18/08/2020
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Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF
18/08/2020
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Comentários sobre crime de Concussão, por Sandro Caldeira
01/07/2020 às 17h00
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Artigo: Falsificação de documento público, por Sandro Caldeira
24/06/2020 às 17h00
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Para Marco Aurélio, Ministério Público não tem legitimidade para conduzir investigação criminal
16/06/2020
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