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Notícias Legais

Justiça Federal deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior, diz STJ
19/08/2020
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Preso do semiaberto pode trabalhar como motorista de aplicativo
19/08/2020
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Para Schietti, antecedente não afasta aplicação do princípio da insignificância
19/08/2020
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
18/08/2020
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Babá é condenada pelo TJ-SP a 12 anos de prisão por tortura contra bebês
18/08/2020
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