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Notícias Legais

Senadores apresentam substitutivo para projeto de abuso de autoridade
02/12/2016 às 12h00
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STF aceita denúncia e Renan Calheiros torna-se réu por peculato
01/12/2016 às 21h00
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Se existe recurso específico, Habeas Corpus deve ser desconsiderado
01/12/2016 às 19h15
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Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime
30/11/2016 às 14h08
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Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar
29/11/2016 às 19h00
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