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Notícias Legais

Indenização para preso por más condições de presídio deve ir para vítima, diz promotor
23/02/2017
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Temor de testemunhas não é fundamento para prisão preventiva, diz 2ª Turma do STF
23/02/2017
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Senado aprova Alexandre de Moraes para STF
22/02/2017
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Do poder do CNJ ao domínio do fato, o que diz Alexandre de Moraes em sabatina
22/02/2017
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Justiça suspende demissão de 1.500 empregados no Rio de Janeiro
21/02/2017
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