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Notícias Legais

Experimentar maconha na adolescência não justifica exclusão de candidato em concurso
26/05/2017
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STF: Prisão após decisão de 2ª instância é permitida, porém não obrigatória
24/05/2017
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Teoria do domínio do fato não pode ser único argumento para imputar crime a diretores de empresa
24/05/2017
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PF diz não ter qualquer culpa em violação do sigilo da fonte de jornalista
24/05/2017
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Para advogados, Ministério Público paga qualquer preço por delações premiadas
24/05/2017
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