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Notícias Legais

Crime, castigo e livros: as resenhas que reduzem penas em prisões superlotadas
03/11/2017 às 17h00
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Comentários à Lei 13.491/2017 - competência em caso de homicídio praticado por militares das Forç ..
03/11/2017
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O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional
03/11/2017
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Dirigir sem habilitação não enseja culpa em acidente
03/11/2017
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Calibre proibido: sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo
01/11/2017 às 17h00
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