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Notícias Legais

Somente a embriaguez de motorista não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
07/12/2017
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Motorista alcoolizado que cometer homicídio terá pena aumentada
07/12/2017
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Quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis no Código de Processo Penal?
06/12/2017 às 13h00
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HC é incabível para crimes sem pena de prisão, decide 1ª Turma do Supremo
06/12/2017
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Advogada grávida tem direito a remarcação de audiência
06/12/2017
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