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Notícias Legais

Advogado de possível acusado não pode ser condenado por induzir falso testemunho
11/01/2018
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Concurso Superior Tribunal de Justiça 2018: definida banca organizadora!
10/01/2018 às 17h00
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Mulher terá de pagar R$ 10 mil por acusar posto de vender gasolina adulterada
09/01/2018
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STJ liberta acusado de tráfico que foi preso com 3,73 g de maconha e sem armas
09/01/2018
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Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
09/01/2018
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