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Janot questiona no STF lei que dá independência funcional a delegados no DF

Por ConJur

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que reconhecem independência funcional aos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e perito papiloscopista.

Janot nega ter a intenção de questionar a autonomia técnica dos profissionais, mas diz que a expressão “independência funcional” valeu-se de terminologia que a Constituição “expressamente adota apenas para o Ministério Público” e, após emenda constitucional (EC 80/2014), também para a Defensoria Pública.

A Procuradoria-Geral da República já moveu ações semelhantes contra normas de outros estados, como São Paulo (ADI 5.522), Espírito Santo (ADI 5.517), Santa Catarina (ADI 5.520) e Amazonas (ADI 5.536). 

Segundo o procurador-geral, “a Constituição do Brasil, ao tratar da Polícia Civil, não emprestou à carreira de delegado de polícia nem a outros cargos policiais o perfil e a autonomia pretendidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal”. Ele afirma que não cabe a analogia pretendida pela lei distrital entre as carreiras da Polícia Civil e do Ministério Público, ao citar o artigo 241 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 19/2008.

Tal mudança, argumenta, “evidencia que o poder constituinte reformador federal tencionou extirpar qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal está em confronto direto com a vontade do poder constituinte”.

A ação pede medida cautelar para suspender a eficácia da norma. No mérito, quer que o Supremo declare inconstitucional o artigo 119, parágrafos 4º e 9º da Lei Orgânica do DF ou ainda definia que a expressão deve ser entendida de forma restritiva, como autonomia técnica. O relator é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADI 5.579