Investigação Criminal Defensiva pelo Advogado
No dia 31/12/2018 foi publicado o Provimento 188/18 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado quanto a realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Embora não seja um tema de relevância midiática, distante da pauta das conversas cotidianas nos corredores dos centros acadêmicos ou da mesinha do café do fórum, trata-se de um avanço significativo para a advocacia e reafirmação de sua autoridade constitucional, prevista no artigo 133 da Constituição/1988.
Os efeitos do referido provimento ganha destaque sobretudo ante a disparidade de armas entre a acusação e a defesa. Pois, enquanto a acusação tem a seu dispor a própria fonte estatal, com disponibilidade de toda a força policial em sua diversas dimensões.
Além disso, o MP tem a possibilidade de instaurar o próprio inquérito, por meio do PIC (Processo Investigatório Criminal), os representantes da advocacia, tinham apenas, nos dizeres do ilustre causídico paulista Mauro de Oliveira Filho "a caneta e a boa vontade de defender".
O Provimento 188/18 estabelece, dentre outras prerrogativas, a possibilidade do advogado obter "informações disponíveis em órgãos públicos ou privados", não mais necessitando, como se vê na prática, a intermediação da Defensoria Pública.
O provimento também possibilita e legitima o depoimento testemunhal colhido pelo advogado, além de viabilizar a reconstituição dos fatos, com profissionais particulares, sem nenhuma intervenção estatal.
Assim, cabe a advocacia criminal se utilizar das novas faculdades jurídicas para incrementar a defesa de seus constituintes, confirmando ou realizando a contraprova. Agora, com mais recursos e possibilidades.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.009603-0/COP,
RESOLVE:
Art. 1° Compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.
Art. 2º A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.
Art. 3° A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produção de prova para emprego em:
I – pedido de instauração ou trancamento de inquérito;
II – rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa;
III – resposta a acusação;
IV – pedido de medidas cautelares;
V – defesa em ação penal pública ou privada;
VI – razões de recurso;
VII – revisão criminal;
VIII – habeas corpus;
IX – proposta de acordo de colaboração premiada;
X – proposta de acordo de leniência;
XI – outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal.
Parágrafo único. A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.
Art. 4º Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.
Parágrafo único. Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.
Art. 5º Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.
Art. 6º O advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados.
Parágrafo único. Eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação exigirão expressa autorização do constituinte.
Art. 7º As atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.
Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
CLAUDIO LAMACHIA
Presidente
NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator
